O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Esta declaração deve ser
Decreto Lei 28/21019, de 15 de fevereiro, novos procedimentos de faturação, prorrogação prazo para cumprimento das obrigações
A obrigação de utilização exclusiva de programas de faturação previamente certificados pela AT, pode ser cumprida sem